Todos são iguais
perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos
brasileiros [...] a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à
igualdade, à segurança e à propriedade [...].
Amanhã, 05 de outubro, comemoram-se os 25 anos da Constituição Federal Brasileira. A Carta Magna do nosso país. O livro base para todas as leis. A Bíblia dos juristas, magistrados,
homens públicos, que norteia seus pensamentos e decisões. A fonte de referência para o país, para mim e
para sua vida, no convívio social.
Sua leitura é
extraordinária!
Deveria ser matéria em sala de aula. Cada brasileirinho deveria analisar cada lei, cada artigo, cada parágrafo. Assim, a nação entenderia e aprenderia a enxergar seus direitos e deveres como cidadãos brasileiros.
É certo que a
falta desse conhecimento, por parte da sociedade, tem levado muitos homens mal-intencionados a se sobrepor contra os menores, contra os de pouca instrução e contra os marginalizados.
A corrupção, o
desvio de conduta, todo tipo de preconceito, a desigualdade, a miséria, a falta
de oportunidades, a diferença social, todo tipo de alienação, todo mal que
aflige a sociedade, ainda que de forma individual, deve-se principalmente, a
falta de conhecimento do conteúdo da Constituição Federal.
Chega a ser
lamentável a constatação de que muitos
brasileiros sequer sabem da existência dela.
É certo também
que seu conteúdo, em algumas passagens, está longe, muito longe da realidade.
Parece, às vezes, se tratar de um livro de ficção.
Senão, vejamos:
Artigo 5º (I) - homens e mulheres são iguais em direitos e
obrigações...
Ainda falta muito para isso. Só para se ter uma ideia, o rendimento
médio mensal das mulheres equivale a 72,9% do dos homens.
Artigo 5º (III) - ninguém será submetido a tortura nem a
tratamento desumano ou degradante;
A palavra “ninguém”,
nesse caso, talvez esteja se referindo àqueles do país que possuam dinheiro, fama
ou poder. Porque o que se vê, no comportamento dos agentes com poder de governança, os que vivem na base da pirâmide têm seus direitos constantemente violados. São vítimas de um total
desrespeito.
No Brasil, no
período entre 1980 e 2010, quase 800 mil pessoas morreram vítimas de arma de
fogo.
Artigo 5º (XLVIII) - a pena será cumprida em estabelecimentos
distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;
Artigo 5º (XLIX) - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;
Magistrada, no
Pará, foi responsável por manter por 26 dias uma adolescente presa em cela
masculina com cerca de 30 homens, em uma delegacia em 2007. A garota de 15
anos foi vítima de agressão e violência sexual. Essa é uma das maiores
referencias de violação aos direitos humanos do Brasil.
Artigo 5º (LIV) - ninguém
será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;
Artigo 5º (LVI) - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas
por meios ilícitos;
Artigo 5º (LVII) - ninguém será considerado culpado até o trânsito
em julgado de sentença penal condenatória;
Homem foi condenado pela polícia e pela imprensa "por matar sua companheira e seus quatro filhos envenenados". Passou dez dias presos até que foi descoberto que as mortes ocorreram devido ao vazamento de gás do apartamento.
Artigo 5º (LXII) - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se
encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do
preso ou à pessoa por ele indicada;
Há muito ainda
que ser mudado e melhorado na nossa sociedade. O problema do Brasil não são as
leis.
São os homens!
Principalmente aqueles que deveriam dar o exemplo.
Não adianta
apenas ter a Constituição Federal, dentro da gaveta da sua mesa ou em cima
dela. É preciso folheá-la, ler seu conteúdo e se inspirar naquilo que ela tem
de melhor: “assegurar o exercício dos
direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o
desenvolvimento, a igualdade e a justiça...”
Já se foram 25 anos desde a sua promulgação.
Que possamos tratá-la melhor nos próximos 25
anos.
Para o nosso próprio bem!
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